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Ádria Marinho Miranda

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Comentário · há 11 anos

OAB XVI: questões passíveis de recursos

Portal Exame de Ordem · há 11 anos

Razões de Recurso:

Questão - Tipo I – 61 (equivalência: Tipo II – 59 / Tipo III – 61 / Tipo IV – 60)

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso.

Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

A) A extinção da punibilidade pela prescrição executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.

B) A extinção da punibilidade pela prescrição executória ocorreu em 20 de julho de 2014.

C) A extinção da punibilidade pela prescrição executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.

D) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão da pretensão da pretensão da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

Gabarito oficial - Letra D)

Comentários:

O gabarito oficial indicou como resposta correta aquela que afirma “A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão da pretensão da pretensão da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015”. Tal gabarito não pode prosperar. A prescrição é um prazo de natureza penal, assim sua contagem é regida pelo disposto no art. 10 do Código Penal, dispondo acerca da inclusão do dia de início, a doutrina interpreta tal dispositivo afirmando que a inclusão do dia do início acarreta a exclusão do dia do final, como se verifica no exemplo trazido por Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado – 14a edição – Ed. Forense – página 87): “naquele é incluído o primeiro dia, desprezando-se o último. Exemplos: se uma pessoa é recolhida ao cárcere para cumprir dois meses de pena privativa de liberdade, tendo iniciado seu cumprimento no dia 20 de março, que é incluído no cômputo, a pena findará no dia 19 de maio”.

A prescrição é prazo de natureza penal e adota a mesma regra para contagem. Assim se a prescrição se iniciou no dia 20 de julho de 2010 e era de 5 anos e 4 meses, por ser menor de 21 anos e reincidente, o prazo termina no dia 19 de novembro de 2015 e não no dia 20 de novembro de 1015, como indica o gabarito, portanto a questão não tem resposta correta e deve ser prontamente anulada. A resposta utiliza a expressão “a prescrição da pretensão executória OCORRERÁ” a resposta não pode ser outra, somente dia 19 de novembro de 2015. A anulação é necessária.

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